Artigo 21 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.959 de 26 de julho de 2001

– A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do Orçamento Fiscal.