Artigo 11, Inciso XVII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.959 de 26 de julho de 2001

quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

demonstrativo da receita corrente líquida;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e no fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 17, de 20 de dezembro de 1995;

demonstrativo do serviço da dívida para 2002, com identificação da natureza da dívida e discriminação do principal e dos acessórios, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos;

demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2002, especificados por município, identificando o estágio em que se encontram, o cronograma físico-financeiro para sua conclusão e as etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária;

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

demonstrativo da previsão de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, discriminado por gênero;

demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual, especificando a origem e o montante dos recursos;

demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado, desdobrada em categorias, subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e na Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES – para fins do disposto na Constituição do Estado, no que se refere ao custeio do ensino superior;

demonstrativo das obras paralisadas, identificando o estágio, a data e o motivo da paralisação;

Anexo de Metas Sociais, contendo as metas de melhoria dos indicadores sociais a serem atingidas no próximo ano, discriminando as ações a serem implementadas e quantificando-as financeira e fisicamente.