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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 139 de 29 de dezembro de 1947

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Art. 1º

Fica estabelecida a discriminação das verbas abaixo indicadas, no orçamento para o exercício de 1948, referentes à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, de conformidade com o que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 26, de 5 de novembro do corrente ano: Verba 116-119-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas: Reaparelhamento do Departamento da Produção Vegetal: Construção e instalação de salas próprias e adequadas para 30 Circunscrições Agropecuárias (Parte Agrícola) da Divisão de Fomento Agrícola - Cr$ 907.000,00. Para instalação do Instituto Agronômico, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 506.500,00. Idem, idem, da Estação Experimental, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 845.000,00. Para reaparelhamento da Subestação Experimental de Uberlândia, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 150.000,00. Idem, idem, da Subestação de Pitangui, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 150.100,00. Idem, idem, da Subestação de Patos de Minas, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 317.700,00. Idem, idem da Subestação de Nova Badem, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 110.050,00. Para reaparelhamento da Subestação Experimental de São Francisco, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 72.750,00. Para instalação da Nova Subestação de Ouro Preto, na Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 269.300,00. Idem, idem, de Almeida Campos, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 125.500,00. Idem, idem, da Subestação Experimental do Café no Sul de Minas, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 154.500,00. Idem, idem, da Zona da Mata, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 154.500,00. Idem, idem, da Estação Experimental de Cana, em Ponte Nova, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 578.000,00. Para construção e instalação da Divisão de Indústria Vegetal - Cr$ 200.000,00. Para a Estação Experimental de Belo Horizonte, da Divisão de Conservação de Solos, Irrigação e Drenagem - Cr$ 85.500,00. Para os Parques e Hortos Florestais, da Divisão de Reflorestamento - Cr$ 532.800,00. Soma - Cr$ 5.159.200,00. Verba 116-121-35 - Material para construção de Obras Públicas Diversas: Ensino Técnico Profissional: Para construção, instalação e aparelhamento das Escolas Industriais-Agrícolas - Cr$ 272.500,00. Idem, idem, das Escolas Agrícolas Médias - Cr$ 1.014.000,00. Idem, idem, das Escolas Agrícolas Elementares - Cr$ 7.637.500,00. Idem, idem, da Escola de Mecânica Agrícolas e Escola de Sondadores - Cr$ 2.050.000,00. Idem, idem, e aparelhamento das Escolas Industriais Vocacionais - Cr$ 2.020.000,00. Para construção, instalação e aparelhamento, destinados ao restabalecimento do Curso de Veterinária da Escola Superior da Agricultura do Estado - Cr$ 1.130.000,00. Soma - Cr$ 14.124.000,00. Verba 116-121-21 Fomento à Agricultura. Ensino Técnico-Profissional: Para aquisição de material para as Escolas Industriais Agrícolas - Cr$ 200.000,00. Idem, idem, para as Escolas Agrícolas Médias - Cr$ 204.760,00. Idem, idem, para as Escolas Agrícolas Elementares - Cr$ 325.000,00. Idem, idem, para as Escolas Industriais Vocacionais - Cr$ 300.000,00. Total - Cr$ 1.029.760,00. Verba 116-124-11 - Fomento à Indústria e Comércio. Rede de Frigoríficos: Para levantamento das áreas necessárias à construção dos frigoríficos, aquisições de terras, viagens de estudos, confecção de orçamentos, anteprojetos e projetos e início das construções - Cr$ 12.000.000,00. Verba 116-125-35 - Material para Construção de Obras Diversas. Rede de Armazéns, Silos e Veículos de Transporte:

Art. 1º da Lei Estadual de Minas Gerais 139 /1947