Artigo 51 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.869 de 31 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 51
Os Anexos I e III da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Os Anexos I e III da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.