Artigo 27, Inciso VI da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.869 de 31 de maio de 2001

Art. 27

Ficam transferidos para o Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil:

I

um cargo de Subsecretário de Estado;

II

quatro cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;

III

cinco cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;

IV

quatro cargos de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo AH-24;

V

vinte e seis cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;

VI

três cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;

VII

um cargo de Assessor Técnico, código MG-18, símbolo AT-18;

VIII

sete cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo 9/A;

IX

dois cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo 8/A;

X

quatro cargos de Assistente de Gabinete, código EX-42, símbolo 11/A;

XI

dois cargos de Oficial de Gabinete, código EX-02, símbolo 9/A;

XII

dez cargos de Secretário Microrregional Executivo, código EX-44, símbolo 11/A.