Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.869 de 31 de maio de 2001

coordenar as ações de representação e relacionamentos político e institucional do Governo do Estado nos níveis municipal e federal e com a sociedade;

coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com o Congresso Nacional;

acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;

subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública, a orientação da atuação do Governo no atendimento das demandas da sociedade;

manter sistema de informações sobre os municípios e sobre as ações do Governo com aplicação nos municípios;

exercer atividades correlatas às anteriores. Seção II Da Estrutura (Vide art. 2º da Lei Delegada nº 52, de 29/1/2003.)