Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.869 de 31 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 12
A composição do Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil será complementada com a transferência de ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública.
Parágrafo único
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração publicará, no prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, o quadro de que trata o "caput" deste artigo. Capítulo III Da Secretaria de Estado da Comunicação Social Seção I Da Finalidade e da Competência