Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.802 de 27 de dezembro de 2000

Para o atingimento do objetivo previsto no artigo 2º, serão promovidos:

palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;

fornecimento de escovas, pastas e fios dentais e outros materiais necessários à realização regular da higiene bucal;

outros procedimentos cabíveis.