Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.796 de 20 de dezembro de 2000

O transportador de resíduos perigosos é responsável pelo transporte do material e pelo trânsito dos veículos em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação e da normatização pertinentes.