Artigo 11 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.796 de 20 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 11
(Vetado)
I
(Vetado);
II
(Vetado);
III
(Vetado).
§ 1º
(Vetado).
§ 2º
(Vetado).
§ 3º
(Vetado).
(Vetado)
(Vetado);
(Vetado);
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).