Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.791 de 14 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Compete aos membros do Conselho da Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro indicar os candidatos à condecoração.
Parágrafo único
- As indicações conterão o nome completo e a qualificação do candidato, seus dados biográficos, a relação de serviços por ele prestados e a de suas condecorações.