Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.763 de 30 de novembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso será implementado no âmbito municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e o município.
Parágrafo único
– O programa de que trata o "caput" deste artigo será acompanhado, controlado e avaliado pela direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS.