Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.686 de 27 de julho de 2000

– As empresas estatais alocarão os recursos destinados a investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento obtido de agências e organismos nacionais e internacionais. Capítulo IV Das Alterações da Legislação Tributária e Tributário-Administrativa