Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.666 de 21 de julho de 2000

dotações consignadas no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;

doações, auxílios e contribuições de qualquer natureza;

retorno dos financiamentos concedidos;

fianças quebradas ou perdidas, em favor do Estado, de conformidade com o disposto na legislação processual penal;

alocações efetuadas por órgãos, fundos e entidades federais e destinadas a programas de promoção e defesa dos direitos humanos;

resultados de aplicações financeiras de recursos do Fundo;

7% (sete por cento) da renda líquida anual resultante da exploração da Loteria do Estado de Minas Gerais;

fontes não especificadas nos incisos anteriores.