Artigo 6º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.464 de 12 de janeiro de 2000

resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;

doações, auxílios e contribuições que lhe forem destinados;

dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais;

transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

produtos de incentivos fiscais instituídos em favor dos bens descritos no art. 1º;

produtos dos concursos de prognósticos referentes às extrações especiais mencionadas no art. 7º desta lei;

recursos provenientes de operações de crédito externo de que o Estado seja mutuário;

outros recursos.