Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.439 de 30 de dezembro de 1999

Art. 9º

Para os efeitos do disposto no art. 8º, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos previstos nesta lei, os direitos e créditos serão atualizados da seguinte forma:

I

o valor dos saldos devedores em conta corrente da carteira bancária existentes na data da liquidação extrajudicial será atualizado com base no INPC, acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano;

II

os saldos devedores de empréstimos garantidos por notas promissórias serão atualizados, a partir da data de vencimento das notas, com base no INPC, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano;

III

os demais saldos devedores, originários de quaisquer outras carteiras, serão atualizados, a partir da data da extinção da autarquia, com base no INPC.