Artigo 30 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.437 de 30 de dezembro de 1999

Ressalvado o disposto nesta lei, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte, no que couber, as disposições da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a legislação relativa ao ICMS.