Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.433 de 28 de dezembro de 1999
Institui o Dia do Escrivão de Polícia. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1999.