Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.432 de 28 de dezembro de 1999

Art. 3º

Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá contar com a participação de entidades civis e governamentais de outras esferas que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.

Parágrafo único

- Fica o Poder Executivo autorizado a habilitar e credenciar no Programa entidades que:

I

se mostrem aptas e dispostas a assumir a administração e a manutenção de albergues no Estado e desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher;

II

sejam declaradas de utilidade pública e reconhecidamente idôneas.