Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

A Secretaria Particular do Governador tem por finalidade prestar assessoramento direto e fornecer apoio administrativo ao Governador do Estado e ao Secretário Particular do Governador. (Vide Lei Delegada nº 61, de 29/1/2003.)