Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, a unidade administrativa Superintendência de Assistência ao Preso, com a finalidade de prestar assistência ao preso sob sua guarda, conforme a legislação em vigor. (Vide Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.)