Artigo 33 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

Os recursos humanos da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais ficam à disposição da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, que, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, estabelecerá sua transferência para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social ou outro órgão da administração direta do Poder Executivo.