Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

A SETUR tem por finalidade planejar, coordenar, fomentar e fiscalizar o turismo, objetivando a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Estado.