Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

Os cargos de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social passam a denominar-se Subsecretário, mantida a mesma remuneração. Capítulo IV Da Secretaria de Estado do Turismo (Vide Lei Delegada nº 66, de 29/1/2003.)