Artigo 15, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.341 de 28 de outubro de 1999

Art. 15

Ficam incluídas, nos quadros constantes no Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 1995, as seguintes classes de cargos comissionados no Grupo de Assessoramento:

I

Assessor Especial do Governador;

II

Secretário Particular do Governador;

III

Assessor Especial do Governador em Assuntos Institucionais.