Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.335 de 25 de outubro de 1999
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC -, com sede no Município de Uberlândia. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 1999.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC -, com sede no Município de Uberlândia.
NEWTON CARDOSO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Luiz Tadeu Leite