Artigo 49, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.272 de 29 de julho de 1999

– Será incluída no projeto de lei orçamentária programação de despesa à conta de recursos estimados em virtude de alteração tributária decorrente de projeto que esteja em tramitação ou que venha a ser enviado à apreciação da Assembléia Legislativa durante a tramitação da proposta de orçamento.