Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.188 de 20 de janeiro de 1999

Poderá ser beneficiada com o auxílio financeiro previsto nesta Lei a vítima que:

comprovar falta de recursos para arcar com as despesas decorrentes do ato de violências;

não tiver acesso aos serviços de órgão ou entidade de assistência pública ou privada;

não estiver amparada por seguro de vida ou de danos pessoais e materiais.