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Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.165 de 20 de janeiro de 1999

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Art. 3º

A CBGC tem como objetivo tornar disponíveis aos seus contribuintes e dependentes benefícios e serviços de natureza assistencial e social. (Vide Lei nº 13.457, de 12/1/2000.)