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Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.165 de 20 de janeiro de 1999

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Art. 12

A CBGC oferecerá a seus associados os benefícios a seguir relacionados, bem como outros propostos por sua Diretoria e aprovados pelo Conselho Fiscal:

I

pecúlios e fundos;

II

auxílio-funeral;

III

empréstimo.

§ 1º

Os associados a que se referem os incisos I e II do art. 11 terão direito, ainda, ao benefício do auxílio-natalidade.

§ 2º

Os associados poderão receber benefícios assistenciais complementares, nos termos de resoluções conjuntas da Diretoria e do Conselho Fiscal.