Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.088 de 11 de janeiro de 1999

multa de cinco mil Unidades Fiscais de Referência - UFIRs -, quando o infrator for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, cobrada em dobro em caso de reincidência;

responsabilização civil e criminal, conforme o caso, quando o infrator for agente da administração pública do Estado, de suas autarquias ou fundações.