Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.085 de 31 de dezembro de 1998
Art. 27
– (Revogado pelo art. 36 da Lei nº 15.304, de 11/8/2004.)
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– (Revogado pelo art. 36 da Lei nº 15.304, de 11/8/2004.)