Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.082 de 31 de dezembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação anual a ser incluída na lei orçamentária.
Parágrafo único
- A execução das despesas fica condicionada à disponibilidade financeira do Tesouro Estadual para esse fim.