Art. 7º
Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, no Quadro II - Cargos Comissionados, do Anexo I-B do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, 1 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo 11-A, código EX-42; 4 (quatro) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo 9-A, código EX-02; 4 (quatro) cargos de Assistente Administrativo, símbolo 9-A, código EX-06; e 3 (três) cargos de Assessor II, símbolo MG-12, código AD-12.
Anexo
Texto
(a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.988, de 30 de julho de 1998)
Anexo I-B
(art. 2º do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994)
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais
Quadro II - Cargos Comissionados
Denominação de classe
Símbolo
Quantidade
Secretário
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
-
-
-
01
01
01
Grupo de Direção Superior
Diretor II
Diretor I
Assessor-Chefe
DR-05
DR-06
AH-24
03
09
03
Grupo de Assessoramento
Assessor I
Assessor II
Assessor Técnico
Assessor de Comunicação
10A
AD-12
AT-18
AM-19
04
33
01
01
Grupo de Chefia
Supervisor III
10A
08
Grupo de Execução
Oficial de Gabinete
Assiste Administrativo
Secretário Microrregional Executivo
Assistente de Gabinete
9A
9A
11A
11A
06
15
40
05
