Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.988 de 30 de julho de 1998

Art. 5º

Ficam extintos 6 (seis) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06, constantes no Quadro II – Cargos Comissionados, do Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, do Anexo I-B do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994.

Parágrafo único

- Os cargos de que trata este artigo serão identificados em resolução do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, em conformidade com o disposto no art.13 da Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996.

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.988, de 30 de julho de 1998) Anexo I-B (art. 2º do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994) Secretaria de Estado de Assuntos Municipais Quadro II - Cargos Comissionados Denominação de classe Símbolo Quantidade Secretário Secretário Adjunto Chefe de Gabinete - - - 01 01 01 Grupo de Direção Superior Diretor II Diretor I Assessor-Chefe DR-05 DR-06 AH-24 03 09 03 Grupo de Assessoramento Assessor I Assessor II Assessor Técnico Assessor de Comunicação 10A AD-12 AT-18 AM-19 04 33 01 01 Grupo de Chefia Supervisor III 10A 08 Grupo de Execução Oficial de Gabinete Assiste Administrativo Secretário Microrregional Executivo Assistente de Gabinete 9A 9A 11A 11A 06 15 40 05