Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.971 de 27 de julho de 1998

– O trabalhador de que trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível 03, fornecido pela instituição bancária ou financeira. (Parágrafo com redação na versão original.)

– O trabalhador a que se refere o caput deverá usar colete à prova de balas de uso permitido, fornecido pela instituição bancária ou financeira ou pela empresa de vigilância, a ser substituído quando expirado seu prazo de validade. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 25.322, de 24/6/2025.) Art.3°-A – Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o art. 1°.

Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.

Compete às instituições a que se refere o art. 1° zelar pela observância do disposto neste artigo. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 19.432, de 11/1/2011.)