Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.291 de 30 de outubro de 1866

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Instalar-se-á a Vila logo que os habitantes prontificarem a cadeia e casa de Câmara.