Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.291 de 06 de setembro de 1955

Nos executivos fiscais em que funcionarem dois ou mais Promotores ou advogados, a percentagem sobre a arrecadação entre eles, quando do recolhimento parcial ou total da dívida, em proporções que serão fixadas pelo Advogado Geral à vista do trabalho efetivamente prestado por todos e cada um nos respectivos processos.