Artigo 3º, Inciso XIV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.735 de 30 de dezembro de 1997

veículo de entidade filantrópica, quando declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira;

veículo de pessoa portadora de deficiência física, quando adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário;

veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período nunca superior a 1 (um) ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado;

veículo de motorista profissional autônomo, que o utilize para transporte público de passageiros na categoria de aluguel - táxi -;

veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito, por não trafegar em via pública, e máquina agrícola ou de terraplenagem;

veículo de valor histórico, assim declarado pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -;

veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;

veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;

veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado;

veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação;

veículo que esteja cedido em comodato à administração direta do Estado, bem como a autarquia e fundação pública estadual;

veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;

embarcação, desde que o seu proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira;

aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou cargas comprovada mediante registro no órgão próprio;

locomotiva;

veículo pertencente a motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente no transporte escolar, na zona rural ou desta para a zona urbana, contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.202, de 15/4/1999.) (Vide Lei nº 14.135, de 28/12/2001.)