Artigo 9º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.729 de 30 de dezembro de 1997

– Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, os honorários advocatícios, quando devidos, serão reduzidos ao percentual de 5% (cinco por cento), que não incidirá sobre o ICMS espontaneamente recolhido.