Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.729 de 30 de dezembro de 1997Acessar conteúdo completo Art. 10– Vetado.§ 1º– Vetado.§ 2º– Vetado.§ 3º– Vetado.
