Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.728 de 30 de dezembro de 1997

– Para o trânsito de aves e suínos produzidos no Estado e destinados ao abate, é obrigatório o porte da Autorização para Trânsito Interno – ATI –, ou documento equivalente, a critério do IMA, em 2 (duas) vias, sendo a primeira destinada à fiscalização e recolhida mensalmente juntamente com o RDA, e a segunda, ao abatedouro.