Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.728 de 30 de dezembro de 1997

– O estabelecimento de pessoa física ou jurídica que abata animal destinado ao consumo humano e que não esteja sob inspeção federal é obrigado a fornecer ao IMA, mensalmente, até o sétimo dia útil do mês seguinte ao abate, o Relatório Diário de Abate – RDA –, de acordo com modelo oficial.