Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.705 de 23 de dezembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A publicação de que trata esta Lei conterá:
I
o número do convênio;
II
o nome do órgão repassador dos recursos;
III
o valor do convênio;
IV
o objeto do convênio.