Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.647 de 21 de outubro de 1997

Art. 3º

Os recursos do Programa serão aplicados mediante abertura de crédito rotativo à Associação Estadual de Crédito Popular ou a outras associações de crédito popular criadas em nível municipal ou intermunicipal, que efetuarão os financiamentos aos beneficiários finais.

Parágrafo único

- A concessão de financiamento ao beneficiário final será decidida por órgão colegiado constituído no âmbito do município ou do grupo de municípios onde for executado o Programa, exigida a apresentação da análise de viabilidade técnica e econômica do projeto elaborada pela Comissão Estadual de Emprego. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.739, de 22/11/2000.)