Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.595 de 30 de julho de 1997

– As propostas parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral até o dia 11 de agosto de 1997.