Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.595 de 30 de julho de 1997

Art. 14

– Na programação de investimento em obra da administração pública direta ou indireta, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:

I

os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;

II

os novos projetos serão programados se:

a

for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

b

não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.