Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.593 de 28 de julho de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 17
O regime jurídico dos servidores do IGA é o definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
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