Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.593 de 28 de julho de 1997

Acessar conteúdo completo

Art. 15

O orçamento do IGA é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.