Artigo 13, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.593 de 28 de julho de 1997

renda proveniente da remuneração por serviços prestados;

rendas eventuais e patrimoniais;

rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de juros bancários;

recursos provenientes de incentivos fiscais;

dotações orçamentárias, subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos municípios;

usufrutos a ela conferidos;

donativos e contribuições em geral;

renda, em seu favor, constituída por terceiros;

empréstimos;

recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;

outras rendas. Capítulo V Do Regime Econômico e Financeiro